PEC 32/20: amplíssima união contra Reforma Administrativa

10/06/2021 | 09:24



Ineditamente, uniram-se em Manifesto à Nação — as confederações dos setores privado e público, com toda a Segurança Pública, civil e militar, municipal, estadual e federal —, que alerta para a gravidade do que está em andamento no Congresso, em particular na Câmara dos Deputados.





Nesta quarta-feira (9), a Casa pode instalar a comissão especial que vai examinar, debater e votar o mérito da Reforma Administrativa, no contexto da PEC 32/20, que teve a admissibilidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em 25 de maio.


Manifesto à Nação


“Esta mudança constitucional [pretendida na PEC] não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, Previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do País. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro”, está escrito no Manifesto das entidades.

“Deste modo, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático”, destaca-se no documento.

“Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais”, acrescenta o Manifesto.


Clique AQUI e baixe o manifesto



Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap
 
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