Presidente João Domingos propõe diálogo regional e reforça urgência na regulamentação de direitos

 

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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB marcou presença decisiva na audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17/06). Representada pelo presidente João Domingos Gomes dos Santos, a entidade pressionou por mudanças no texto para evitar retrocessos e a precarização do serviço público, com atenção especial para a regulamentação de critérios rígidos para contratações temporárias, a defesa do Regime Jurídico Único e a inclusão da negociação coletiva no texto da reforma.

Na oportunidade o presidente da mesa e relator da Reforma Administrativa no GT da Câmara, Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), elogiou a postura e a presteza do presidente da CSPB:

“O João é um bom exemplo daquele representante de entidade que, além fala e suas contruibuições ao debate de hoje, já entregou um material bastante completo sobre a visão da entidade sobre Reforma Administrativa”, enalteceu o parlamentar referindo-se ao Marco Regulatório (MRSP).  
 
Destaque: Presidente da CSPB propõe audiências regionais para discutir a reforma

João Domingos criticou o prazo exíguo para a conclusão da reforma (até 14 de julho), destacando a necessidade de ouvir servidores estaduais e municipais:

"O impacto dessa reforma nos Estados e Municípios foi subestimado. Problemas como contratações temporárias e avaliação de desempenho atingem muito mais as esferas locais do que a federal”, argumentou.

O presidente da CSPB fez apelos direto ao relator, Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ):

- Incluir no texto a regulamentação da negociação coletiva para servidores públicos;

- Realizar audiências regionais antes do prazo final, com eventos no Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Ceará.


"Precisamos regionalizar essa discussão. É uma homenagem ao esforço do GT de ouvir a sociedade organizada, algo que faltou nas tentativas de reforma administrativa do passado"

Domingos também informou, na oportunidade, ter entregue ao relator da reforma administrativa a íntegra do Marco Regulatório das Relações do Trabalho no Setor Público (MRSP), o projeto mais amplo do setor público que aborda desde a regulamentação da Convenção 151 da OIT, a criação de um Sistema S para os servidores e até o uso de Inteligência Artificial no serviço público.

 

Participações de destaque: União contra a precariedade

Além da CSPB, outras vozes reforçaram a defesa dos servidores. Abaixo alguns trechos importantes:

- Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ): "Não há texto pronto. Não retiraremos estabilidade ou direitos dos servidores."

- Deputado André Figueiredo (PDT-CE): "O objetivo é modernizar, não desmantelar o serviço público."

- Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA): "A Convenção 151 da OIT deve ser incluída na reforma."

- Deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP): “Só existe um Regime Jurídico para a contratação de servidores púbicos que é o conccurso público. Isso a gente nao abre mão, porque está diretamente ligado a uma ideia de Estado Democrático de Direito e suas premissas.”

- Alison Souza (Sindilegis): Apresentou dados alarmantes sobre o crescimento de 1.760% nas contratações temporárias (2003–2022) e defendeu carreiras estáveis e planejamento de longo prazo.

- Flávio Werneck (Fenapef): “As pesquisas apontam que o povo quer comabte à violência, corrupção e drogas; fim da fome e desemprego; saúde pública eficiente; efim, o povo pede mais serviços públicos, não menos.”

- José Rodrigues Costa Neto (Sindjus-DF): “A data-base é muito mais que uma mera formalidade, ela é um mecanismo que assegura dignidade aos servidores impedindo que seus salários percam o poder de compra. Ela precisa estar assegurada no texto da reforma.”  
 

Temporários não podem substituir concursados

A CSPB alertou para o risco de o texto atual criar brechas para a precarização. João Domingos foi enfático:

"Se mal regulado, o trabalho temporário é pior que a terceirização. O servidor fica sem direitos, e o Estado perde qualidade."

A entidade propõe que a reforma se oriente por diretrizes importantes do MRSP, como limites rígidos para contratações temporárias, e a vedação à substituição de concursados.
 

Próximos Passos: Mobilização e Transparência

O GT da Câmara se compromenteu a avaliar todas as sugestões encaminhadas antes da votação. A CSPB convoca os servidores a:

- Acompanhar as discussões;

- Acessar e ler o texto completo do MRSP no site da Confederação;

- Pressão organizada para evitar retrocessos.


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Secom/CSPB