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Câmara dos Deputados: CTASP debate organização sindical no setor público

27/09/2019 | 07:59






A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (26/09), audiência pública para debater o tema “Organização Sindical no Setor Público”. Provocada pela Internacional dos Serviços Públicos – ISP, a audiência pública, conduzida pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), reuniu lideranças sindicais que denunciaram práticas intimidatórias e agenda de desmonte da estrutura sindical no país. Aníbal Lins representou a CSPB, NCST e o Sindjus/MA nos debates que contaram, também, com a participação do dirigente sindical Roberto Eudes, da Fenajud.
 
Liderança sindical da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão - Sindjus/MA, Aníbal Lins, na oportunidade, deu destaque aos princípios estabelecidos no artigo 8º da Constituição Federal.






 
“A livre associação profissional e sindical é assegurada constitucionalmente. O artigo 8º determina que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esses princípios seguem sendo reiteradamente violados. No Estado do Maranhão, como exemplo, levamos denúncia à Organização Internacional do Trabalho (OIT) por sansões do TJMA  que penalizaram servidores grevistas (saiba mais), em claro desrespeito aos postulados internacionais ratificados pelo país. Precisamos reagir a esse conjunto de retrocessos que, entre os trabalhadores do setor público, os limites desse tipo de abuso são frequentemente testados”, denunciou Aníbal.
 
Roberto Eudes, Coordenador Financeiro da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud) - entidade filiada à CSPB - denunciou as frequentes intimidações a lideranças sindicais nas Assembleias Legislativas Estaduais e nas ruas, com uso de forças policiais para monitorar e impelir manifestações e distribuição de materiais informativos que defendem as reivindicações das categorias.






 
“A prática de não aceitar representantes sindicais como mediadores nas negociações está se disseminando. Se acumulam relatos nesse sentido e precisamos tomar providências. Não existem democracias sólidas sem o respeito à atividade sindical e seus representantes. O poder Legislativo precisa encaminhar propostas e projetos que assegurem o pleno exercício da atividade sindical e a segurança de seus dirigentes”, sugeriu.







A deputada Erika Kokay (PT/DF) reforçou que, nos últimos meses, constata-se o "recrudescimento nas violações à liberdade de organização sindical e repetidas práticas e condutas antissindicais por parte de gestores públicos" no Brasil. "A atividade sindical é essencial à democracia", afirmou.

Os debatedores reforçaram que é no serviço público que o Estado se apresenta à sociedade, e que a agenda de desmonte que tem como objetivo reduzir o tamanho e as atribuições do Estado, retirando sua responsabilidade constitucional de ofertar serviços essenciais ao cidadão. No contexto econômico e político atual, denunciaram, o Estado está se transformando em mero arrecadador de tributos para financiar uma estrutura geradora de desigualdades e concentradora da renda, com vantagens relativas injustificáveis aos investidores do capital improdutivo (financeiro). Um modelo que, de acordo com os sindicalistas, não agrega crescimento econômico e que expropria riquezas dos trabalhadores do setor público e privado.
 
Outra afirmação reiterada na audiência é a constatação - com dados oficiais do Orçamento da União - de que maior despesa orçamentária está no pagamento de juros para rolagem da dívida pública. No entanto, advertiram, esse dado oficial é frequentemente omitido para justificar contingenciamentos na Previdência Social e nas “despesas” com a folha de pagamentos do funcionalismo, circunstância que colabora com o persistente desmantelamento das estruturas de proteção social e de defesa do cidadão brasileiro e do trabalho digno.
 
Líderes sindicais denunciaram que reforma administrativa que tramita no Congresso não está amparada em nenhum estudo técnico que confirme as diretrizes apresentadas do texto, e que estas estão calcadas em crenças subjetivas. Na mira desse projeto, denunciaram: o fim da estabilidade, o enxugamento dos quadros e a desvalorização salarial dos trabalhadores do setor público.
 
As lideranças que colaboraram com o debate reforçaram  a necessidade de novas estratégias de abordagem e comunicação com as bases como maneira de fortalecer o capital político das entidades sindicais, estratégia para a criar uma correlação de forças que intimide a representação política de assumir agenda antisindical e hostil à classe trabalhadora. O sindicato, apontaram, “é elemento indispensável aos avanços civilizatórios de uma nação que se pretende desenvolvida”.
 

Assista a íntegra da audiência:




 
 


 
Secom/CSPB

 
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