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STF desobriga pagamento de indenizações na falta de revisão de vencimentos

26/09/2019 | 07:11






Em sessão extraordinária desta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que o Executivo fica desobrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento dos servidores públicos, bastando, para isso, apresentar justificativa ao Legislativo. O entendimento Supremo contraria o que determina o artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal; e, de acordo com o presidente da Suprema Corte, Ministro Dias Toffoli, terá repercussão para a União, Estados e Municípios. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB repudia a decisão que, na prática, trará inevitáveis prejuízos aos trabalhadores do setor público que estarão sujeitos à desvalorização salarial permanente frente a inflação anual acumulada.
 
O processo julgado apreciou o Recurso Extraordinário (RE) 565089, que estabelecia o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. A decisão do Supremo confronta-se com lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado paulistano, sancionada pelo governador, que determina, no mês de março, a revisão geral dos salários dos servidores, conforme estabelece a Constituição.
 
“Um escárnio penalizar os trabalhadores do setor público, sujeitando-os a critérios questionáveis dos gestores na possibilidade de justificar, junto ao Legislativo, o não cumprimento de uma regra constitucional. Lamentável perceber a gradativa desconstrução de praticamente todo o arcabouço de leis de proteção trabalhista e social, conquistada a duras penas na Assembleia Constituinte. No revezamento de decisões desfavoráveis aos servidores e ao estado de bem-estar social, as consequências sociais e econômicas não lançam boas perspectivas futuras. Não vamos desistir! Iremos lutar junto ao Congresso Nacional para a aprovação de uma Emenda Constitucional que assegure a reposição inflacionária dos salários, impedindo o rebaixamento do poder aquisitivo das categorias”, alertou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

 
Decisão do Supremo

 
Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (25), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi negado provimento. 
 
O processo discutia o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência, negando provimento ao RE. A seu ver, o Judiciário deve respeitar a competência do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para tomada de decisão mais adequada na questão da revisão anual.

O presidente do Supremo apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prevê limites prudenciais de gastos com pessoal. Ele lembrou que a proposta orçamentária do Judiciário de 2020, enviado pelo STF ao Congresso Nacional neste ano, não prevê a revisão de recomposição de perdas inflacionárias. “As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”, afirmou. 

Por isso, para o ministro Toffoli, o direito à revisão geral está condicionado pelas circunstâncias concretas de cada período, exigindo um debate democrático, com participação dos servidores públicos, da sociedade e dos poderes políticos. Ele lembrou que a decisão tomada pelo Supremo terá repercussão para a União e todos municípios e estados. Citou ainda a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Na sessão desta quarta-feira, seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin, formando assim a maioria, com os votos anteriormente proferidos nesse sentido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a revisão prevista na Constituição Federal pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia, Luiz Fux, que já haviam votado pelo provimento do RE, e Ricardo Lewandowski, que na sessão de hoje acompanhou essa corrente. Em seu voto, o ministro Lewandowski afirmou que é preciso haver mecanismos para que uma ordem constitucional clara tenha efetividade. 
 
 
Tese
 
 
Após o julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.
 
 
 
 

Secom/CSPB com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal – STF

 
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24 de Maio: Presidente CSPB convoca filiadas e cerrarem fileiras em defesa da imediata redemocratização do país. Segue a íntegra do pronunciamento: