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CSPB participa de debate sobre projeto que permite demissão de servidores públicos

3/07/2019 | 07:30



Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, defendeu a estabilidade dos servidores públicos e atacou pontos polêmicos do PLS 116/2017






O presidente da Confederação dos Servidores Púbicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos participou, nesta terça-feira (02/07), de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que debateu o Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017) que estabelece regras para demissão de servidores públicos “por insuficiência de desempenho” (saiba mais). De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a polêmica matéria, em seu texto original, estabelecia que a avaliação do servidor seria de responsabilidade de seu chefe imediato, critério muito questionado pela subjetividade e a possibilidade de eventuais perseguições políticas.
 
João Domingos defendeu a estabilidade dos servidores como um instrumento de Estado, uma premissa indispensável para o bom exercício da própria atividade.
 


 

“Precisamos definir bem o propósito desse Projeto de Lei. Na nossa avaliação, a intensão por traz desse projeto é quebrar a estabilidade do servidor. Acabar com a estabilidade dos trabalhadores do setor público é uma ânsia de muitos gestores que passam para a população, de maneira equivocada, a ideia de que a estabilidade dos servidores se trata de um privilégio. Um erro grotesco que desconsidera que a estabilidade visa proteger a administração pública, sendo efetivamente um instrumento que permite aos servidores públicos serem isentos e impermeáveis às pressões externas de grupos econômicos, às pressões políticas dos gestores e, sobretudo, um mecanismo que proteção contra atos de corrupção, preservando o servidor de ser coagido ou corrompido “, destacou o líder sindical.
 
Na oportunidade, Domingos apresentou comparações com as melhores experiências internacionais na administração pública.




 
“No mundo desenvolvido constata-se uma relação direta entre a estabilidade dos servidores e a democracia. Exceto os Estados Unidos, todas as democracias do mundo preservam o instituto da estabilidade. Que fique claro que não me posiciono contra avaliação de desempenho, mas contra esse projeto. O trabalhador do setor público, via de regra, não é resistente a avaliações regulares até para demonstrar que mesmo ganhando pouco, em média com salários inferiores a R$ 2.000,00, ele desempenha com dignidade suas atribuições. Essa disseminação de que servidor público ganha muito tomando como referência a remuneração de cargos de alta complexidade, reverbera na opinião pública de maneira equivocada, distante da realidade. Temos, proporcionalmente, uma das menores taxas de servidores públicos por habitantes do mundo. Essa carência de servidores vai ficar mais clara e visível após avaliações do tipo, mostrando que, antes de sermos problemas, representamos a solução de muitos dos problemas que nosso país enfrenta”, reforçou.
 
O presidente da CSPB demonstrou preocupação caso a avaliação permaneça sobre a responsabilidade da chefia direta, abrindo espaço para toda ordem de coação e de perseguições políticas no âmbito da administração pública, sobretudo, duramente e após as eleições. O líder sindical também apontou inconsistências de ordem legal ao texto do projeto.



 

“O artigo possui problemas insuperáveis de legalidade, de constitucionalidade. O artigo 61 da Constituição Federal, no parágrafo 2º, alínea C, diz explicitamente: que Leis relacionadas aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, só podem ser alteradas por iniciativa privativa do Presidente da República. Portanto, essas alterações não podem ser realizadas por iniciativa parlamentar. Outra flagrante ilegalidade identificada no projeto é aquela que limita quem pode recorrer na Justiça contra ele. Proibir qualquer cidadão de recorrer à Justiça ao perceber qualquer nível de violação de seus direitos, é um absurdo intolerável. Apelamos à essa Comissão que, na mesma medida que teve a sensibilidade de nos convidar para debater esse assunto, rejeite esse projeto da forma em que ele está apresentado”, concluiu Domingos.



 
Sindicalistas, parlamentares e especialistas convidados persistiram na necessidade de, no mínimo, realizar sugestões de alteração ao texto do PLS 116/2017. O coordenador da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), corroborou com os debatedores.
 
“Audiências como esta têm como objetivo encontrar propostas que possam aprimorar o texto da matéria debatida. Importante escaparmos de subjetividades que possam trazer insegurança jurídica ao Projeto de Lei que, se for encaminhado às pressas, pode trazer danos ao já combalido serviço público brasileiro, carente de investimentos e estrutura. É necessário um esforço coletivo dos senhores para que apresentemos emendas efetivamente modernizantes, que melhore o ambiente laboral dos servidores e o atendimento ao usuário do sistema”, disse Paim.

 
Histórico das últimas tramitações no Senado
 

Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Lasier Martins (Pode-RS) fez um substitutivo ao projeto, para que o desempenho funcional dos servidores seja apurado anualmente por uma comissão avaliadora, analisando a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Também deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
 
A relatora do projeto na CAS, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomendou a aprovação do texto proposto por Lasier Martins com uma emenda para estipular que o primeiro período avaliativo terá início em 1º de maio do segundo ano seguinte à entrada em vigor da lei.
A matéria segue em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.


 Assista a íntegra da audiência:
 



 
 

Secom/CSPB
 

 
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