Nesta quarta-feira (30), com o objetivo de informar e capacitar os participantes do 24º Congresso da CSPB, o Procurador do MPT, Dr. Francisco Gerson Marques, ministrou palestra sobre o tema “Instrumento da Negociação Coletiva no Setor Público”. De acordo com o jurista, a negociação coletiva no serviço público já é realidade no Brasil “graças” à Convenção ser autoaplicável. Apesar da negociação ter caráter diferenciado entre os servidores por ser discutida junto aos governos – cujas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal são utilizadas como justificativas para bloquear o avanço dos direitos dos trabalhadores .

O jurista afirmou que os sindicatos devem ter completa independência das autoridades públicas: “Nós sabemos das dificuldades que os servidores públicos têm de negociar em todas as esferas. Mas, por isso mesmo, que temos que usar as Convenções para impedir com que os direitos dos trabalhadores entrem em decadência. Vamos assegurar que acordos individuais e coletivos sejam debatidos a partir de preceitos constitucionais e de tratados internacionais, pois conquistamos essa liberdade de negociar”, afirmou.

Gérson Marques ainda sugeriu a criação de Comissões Interministeriais de Negociação Coletiva na Administração Pública (Comines) para colaborarem na mediação de conflitos entre organizações dos trabalhadores e o Poder Executivo. Compostas por representantes dos Ministérios Públicos do Trabalho, Federais e Estaduais, a atuação da Comissão já foi experienciada no Ceará e se tornou uma das diretrizes.

Para assistir a palestra acesse o link:

http://www.publicoenotorio.com.br/index.php?id=3306/palestra-magna-do-procurador-do-mpt-francisco-gerson-marques

SECOM / CSPB