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MA: Diretoria do Sindjus encaminha decisão final da categoria sobre o Termo de Acordo apresentado pelo TJMA

18/12/2018 | 07:57


O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, esclarecendo aos servidores presentes na Assembleia Geral os 10 itens do acordo apresentado pela categoria para a Administração do TJMA.




A Diretoria do Sindjus-MA colocou para apreciação dos servidores filiados, em Assembleia Geral, realizada neste sábado (15), no auditório do Hotel Premier, em São Luís, a última proposta sobre a pauta de reivindicação dos servidores apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na última quinta-feira (13), a Administração do Tribunal apresentou os termos pelos quais se dispõe a atender pleitos como concurso de remoção, extensão do Teletrabalho para técnicos e auxiliares, reajuste de 5,4%, dentre outras pautas a compor um possível termo de acordo. O presidente do Sindjus-MA comunicou então o resultado das negociações para que o plenário decidisse pela homologação, ou não dos termos do acordo proposto pelo TJMA.

Durante a Assembleia Geral, o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, fez um breve relato para esclarecer os 10 itens do acordo apresentado pela categoria para a Administração do Tribunal. A decisão da Assembleia, por ampla maioria dos servidores, foi autorizar a assinatura do Termo de Acordo com a Administração do TJMA. Mas com duas ressalvas: uma referente ao percentual de cargos comissionados destinados para servidores efetivos do TJMA; a outra quanto à composição e funcionamento da Mesa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do TJMA, a ser regulamentada por projeto de lei.

A categoria então referendou o pedido de autorização para que o Sindicato concorde que seja destinado apenas a cota de 50% dos cargos comissionados das atividades administrativas do Primeiro e do Segundo Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para servidores efetivos, rejeitando a proposta alternativa de 30% do total dos cargos comissionados, como também de qualquer possibilidade de emenda geral inferior a 50%.  
 
A Assembleia Geral do Sindjus-MA estabeleceu como impedimento para manter o aval da categoria ao mencionado acordo a possibilidade de aprovação de emendas, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja de iniciativa parlamentar, que alterem a Lei Estadual 10.712/2017, e fora dos limites ora pactuados entre o Sindicato e o Tribunal. Se isso ocorrer, o Sindjus-MA ficará autorizado a encaminhar junto ao CNJ as providências necessárias para o imediato sobrestamento da tramitação do projeto lei.
 
A outra ressalva diz respeito à constituição e funcionamento da Mesa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do TJMA. Sobre isso, os representantes do Sindicato já haviam se comprometido em apresentar uma proposta de Projeto de Lei para integrar o Termo de Acordo. A minuta foi elaborada pelo Sindjus-MA a partir do projeto de lei (PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apoiado por todas as centrais sindicais e pela maioria dos partidos brasileiros com representação no Congresso Nacional para implementação no Brasil da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta a convenção coletiva no serviço público e da qual o Brasil é signatário. A minuta do Projeto de Lei foi aprovada pela Assembleia Geral e encaminhada pelo Sindjus-MA ao TJMA nesta segunda-feira (17).


Confira ofício nº 154 que comunica decisão de Assembleia Geral do Sindjus/MA ao TJMA 



Participação nas Assembleias Gerais



A Diretoria do Sindjus-MA agradece a todos os servidores filiados que compareceram às Assembleias Gerais realizadas no último sábado (15) no Hotel Premier, em São Luís. Especialmente aos filiados à entidade que se deslocaram de suas comarcas de lotação para contribuir com as decisões em torno da aprovação do primeiro Código de Ética do Sindjus-MA, da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 e das questões referentes ao futuro dos servidores a partir da proposta do Tribunal de Justiça do Maranhão para a categoria.





Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA
 

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