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CSPB repudia e não aceita ofensas do ministro do Trabalho ao movimento sindical brasileiro

6/06/2018 | 15:18

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, reforça,  em Genebra,  as denúncias das centrais sindicais na Organização Internacional do Trabalho- OIT, contra a lei 13.467/2017, reforma trabalhista.

Ele considerou uma vitória, o fato de a organização, que integra o Sistema ONU, ter enquadrado o Brasil na lista suja dos países que desrespeitam as leis trabalhistas internacionais.

Mas, por outro lado, lamentou o nível do discurso do ministro do Trabalho, Helton Yomura,  no plenário da Comissão de Aplicação de Normas da OIT, no último dia 5, com palavras ofensivas a organização e aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

O pronunciamento foi considerado desrespeitoso até mesmo por representantes de outros países. A OIT é um espaço de diálogo onde se busca a conciliação de conflitos e o ministro, pelo contrário, foi totalmente equivocado e desrespeitoso ao afrontar a Comissão de Peritos e a organização sindical brasileira.

“Incapaz de defender o indefensável, sem argumentos que pudessem rebater os fatos concretos apresentados pelas centrais sindicais quanto aos prejuízos causados pela reforma trabalhista do governo Temer, ele perdeu o rumo e a postura equilibrada, necessária à função. Desmoralizou o Brasil pela sua fala equivocada e acirrou o confronto com o movimento sindical nacional e internacional. Em uma agência da magnitude da OIT, que é a principal instância de composição de conflitos do mundo do trabalho, o ministro, sem nenhum conhecimento dos métodos e procedimentos do tripartismo, deixou de lado o diálogo e instalou o confronto”. Enfatiza Domingos.

O ministro declarou que a nova lei, chamada pelo governo de "modernização trabalhista", permite maior flexibilidade na gestão do tempo do trabalhador e mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. 


A CSPB se mantém firme na luta em defesa dos servidores públicos e da sociedade brasileira.


Confira abaixo o discurso do ministro do Trabalho


Senhor Presidente,
 
 
É com grande pesar que hoje me dirijo a esta Comissão. Estamos testemunhando um jogo político que não deveria ter lugar nesta organização e que depõe contra a qualidade do sistema de supervisão normativa cujo fortalecimento sempre defendemos. 
 
Membro fundador, o Brasil ratificou 97 Convenções da OIT, das quais 80 encontram-se em vigor. Somos um dos Estados mais expostos à supervisão normativa da organização. Nosso desempenho no contexto dos mecanismos de controle da OIT é exemplar. 
 
Todos os anos, o Governo brasileiro apresenta a integralidade das suas Memórias, demonstrando a plena vigência e implementação dos instrumentos que ratificamos. Além disso, reúne-se periodicamente a Comissão Tripartite de Relações Internacionais, espaço em que as normas da OIT e sua aplicação são amplamente discutidas, em plena aplicação do diálogo social promovido pela Convenção 144. 
 
O respeito do Brasil aos mecanismos de controle da Organização Internacional do Trabalho evidencia-se, ainda, pelo compromisso em responder prontamente a todos as observações e pedidos de informações dos órgãos de controle. 
 
Com todas essas credenciais, e sem motivos que justificassem a urgência desse exame, é difícil entender por que os peritos, descumprindo seu mandato de analisar a aplicação dos instrumentos da OIT na lei e na prática, não esperaram o ciclo regular de memórias para tratar da aplicação da Lei 13.467/2017, prejulgada em importantes aspectos já alguns dias após sua entrada em vigor. Tão apressada foi essa análise que até os artigos das normas examinadas estavam trocados. 
 
Por ser um país comprometido com a OIT e com seu sistema de supervisão normativa, causa-nos grande desconforto o tratamento enviesado, parcial e pouco técnico do caso brasileiro. 

Com isso, a OIT se torna peça de manobra em um jogo em que se combinam motivações político-partidárias e interesses corporativos, como as barulhentas e desrespeitosas manifestações nos últimos dias evidenciam. 
 
Não são os trabalhadores que estão sendo prejudicados pela modernização, mas alguns sindicatos acostumados a viver à sombra do Estado e sem nenhum compromisso com os trabalhadores que dizem representar. 
 
A prova cabal disso é que das mais de duas dezenas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram propostas no Supremo Tribunal Federal contra pontos da reforma, nenhuma - repito, nenhuma - trata dos pontos objeto de observação das centrais ao Comitê de Peritos. Dois terços delas, por outro lado, tratam do fim do imposto sindical, o verdadeiro motivo por trás dos ataques ao Governo. 
 
Por que o fim do imposto sindical não é questionado na OIT, se é tão atacado em casa? Porque se essa medida, que aproxima o Brasil da imensa maioria dos países do mundo e promove a autonomia e independência dos sindicatos, conforme preconizado pela Convenção 98, fosse questionada, estaria evidenciada a fragilidade de todo o caso levantado pelas centrais. 
 
Pôs-se fim, com a reforma, a uma provisão que foi criada, nos anos 1940 por um Governo que queria os sindicatos sob seu controle e que se inspirara, para tanto, na experiência da Itália de Mussolini. Para alguns, isso parece ser uma situação defensável ainda hoje. 
 
O Comitê de Peritos afirma que a possibilidade hipotética de que negociações possam modificar provisões legais mais favoráveis aos trabalhadores desestimularia negociações coletivas e, portanto, seria contrária aos objetivos da Convenção 98, em análise que serve como uma luva à tese de alguns grupos políticos de que o Governo estaria promovendo a precarização do trabalho. 
 
O Comitê esquece que só haverá precarização se os sindicatos assim o desejarem, voluntariamente preferindo pactuar um acordo ruim a permanecer com as provisões legais; se os órgãos de fiscalização laboral não funcionarem; se a justiça do trabalho não existir; se a Constituição da República for rasgada. Nada disso aconteceu nem acontecerá. 
 
Esquece de dizer que os sindicatos não são obrigados a pactuar condições menos favoráveis do que a lei e que uma negociação que não preveja a possibilidade de concessões de lado a lado, só assegurando vantagens a uma das partes, não oferecerá à outra qualquer incentivo para negociar. É princípio básico de qualquer negociação que haja concessões de lado a lado. 
 
Mas parece que os peritos nunca participaram de uma negociação coletiva. 
 
Em países como o Brasil, que possuem uma legislação trabalhista extremamente ampla e detalhada, querer amarrar as negociações coletivas somente a pontos não cobertos pela legislação ou acima das provisões legais, seria reduzir de maneira irracional seu escopo e alcance, contrariamente ao que a C.98 estabelece quando determina que o

Governo promova negociações o mais amplas possíveis. Isso se reconhece no Manual da OIT sobre o tema e tem sido reafirmado reiteradamente pela Comissão de Liberdade Sindical, em em larga jurisprudênciarecomendações recorrentes. 
Mas parece que os peritos não estão familiarizados com os trabalhos técnicos da OIT. 
 
O Comitê de Peritos também se esquece de mencionar que, no sistema legal brasileiro, um conjunto amplo de direitos trabalhistas possui proteção constitucional, não sendo passível de revogação por nenhuma reforma, nem mesmo reforma à própria Constituição, direitos esses que foram acolhidos pela Lei 13467/2017. 
 
Também se esquece de mencionar que as 80 Convenções que estão em vigor no Brasil fazem parte do nosso ordenamento jurídico, não sendo afetadas pela presente reforma. 
 
Mas parece que os peritos não sabem como funciona o sistema legal brasileiro, ainda que reconheçam, no estudo geral, de forma algo contraditória com suas observações sobre as alegações das centrais, que a proteção constitucional assegurada a eles no Brasil é exemplo que deve ser copiado. 
 
Esses direitos, cabe reiterar, não são passíveis de derrogação e foram expressamente excluídos da possibilidade de qualquer negociação, o que prova que o objetivo da reforma não foi revogar direitos, mas, consolidando-os, garantir o maior espaço possível para a negociação coletiva, assim implementando de maneira mais efetiva o que a C.98 estabelece. 
 
Mas não foi só isso que o Comitê de Peritos esqueceu de mencionar, ao especular sobre possíveis efeitos da reforma. 
 
O Comitê também esqueceu de mencionar que, no Brasil, era comum no passado a anulação de cláusulas trabalhistas de acordos coletivos, ou de acordos inteiros, pelo judiciário, em razão de julgados sem qualquer amparo legal objetivo, o que gerava insegurança jurídica e desestimulava, mais uma vez, a negociação coletiva. 

Somente dando força de lei aos acordos e protegendo-os desse tipo de desrespeito paternalista à autonomia da vontade das partes – por meio da prevalência do negociado sobre o legislado – é que se pode, efetivamente, prestigiar a negociação coletiva, como defendido pela OIT. 
 
Mas parece que os peritos não levaram em conta as condições nacionais na análise do caso brasileiro. 
 
Causa surpresa ainda que centrais sindicais questionem esse ponto, já que a lei incorpora aqui proposta feita originalmente em 2011 por um dos maiores e mais fortes sindicatos do país – o sindicato dos metalúrgicos do ABC. 
 
Ao que tudo indica, parece que o projeto é bom, mas foi apresentado na hora errada, pelo Governo errado. 
Alega-se que a prevalência do negociado sobre o legislado abre a possibilidade de que sindicatos negociem em desfavor dos trabalhadores. 

Não é essa a experiência que temos com negociação coletiva no Brasil, porém. Estudos mostram que, em 2016, ano de forte crise econômica no país, mais da metade dos sindicatos negociou reajustes salariais acima da inflação, enquanto a imensa maioria logrou garantir a preservação do emprego num momento em que as demissões avultavam.

Verifica-se que, desde a aprovação da nova lei, os sindicatos no Brasil já estão incorporando nos acordos e convenções coletivos as provisões contidas no novo ordenamento, o que mostra não ter havido desestímulo  às negociações coletivas com a nova legislação. 
Mas parece que quando a análise prática desmente as teorias que melhor servem aos interesses políticos, é melhor ignorar a prática e aferrar-se às teorias. 

Além das garantias constitucionais, os  trabalhadores contam com a proteção do sistema de homologação de convenções e acordos coletivos, que exige a comprovação de que o acordo foi aprovado em assembleia representativa da categoria; contam com o sistema de inspeção do trabalho, composto por profissionais de carreira aptos a identificar e combater administrativamente fraudes e violações; contam com o ministério público  do  trabalho, único no mundo, que sempre pode  provocar uma  ação judicial  quando perceber descumprimento de preceito legal, como tem feito, e contam com a própria justiça do trabalho, com profissionais especializados que, em 2017, antes da entrada em vigor da nova lei, receberam mais de 4 milhões de ações novas. 

O Comitê esquece-se de dizer, ainda, que, no Brasil, há muitos sindicatos – hoje são 17.509 entidades sindicais registradas – e muitos tem feito muito pouco pelos seus representados. Não é difícil saber por que são tantos, em evidente discrepância com o resto do mundo. Com a contribuição compulsória, um sindicato não precisava ser representativo nem defender os interesses dos trabalhadores para existir, já que a renda garantida pelo Estado – e que em 2017 chegou a mais de 4 bilhões de Reais  (ou 1,25 bilhão de dólares) – era razão suficiente para sua existência, numa clara distorção dos valores que devem orientar e justificar a organização sindical. 

Por isso, a mesma reforma que privilegiou a negociação coletiva também promoveu a independência dos sindicatos, algo que está no cerne da Convenção 98 e que os peritos preferem não mencionar. 

É porque a reforma acaba com esse estado de coisas – e não pelos pontos levantados pelas centrais nas observações aos peritos - que está sendo atacada. Os sindicatos terão de trabalhar muito mais agora, terão de negociar muito mais. E empregadores e trabalhadores, como um todo, ganharão muito com isso. 

Está claro que não há motivos técnicos para que o caso do Brasil seja examinado por esta Comissão e é lamentável que a Organização tenha se deixado instrumentalizar politicamente dessa maneira. Mas, como se vê, barganhas políticas mantidas em sigilo podem ser mais decisivas do que os méritos técnicos do caso. Como demonstramos, análises apressadas e sem base técnica podem ser suficientes para expor um país, se os interesses políticos assim o requerem, e levá-lo a prestar esclarecimentos a esta Comissão, descrita nos meios de imprensa brasileira, num ano eleitoral, como se fosse um verdadeiro tribunal da inquisição, não importa o quanto o país esteja comprometido em cumprir com suas obrigações. 
Tal sistema não atende às demandas e desafios do mundo do trabalho, nem as expectativas que temos em relação à OIT.

Num momento em que a Organização se aproxima de seu centenário, é chegada a hora de reformar o sistema de forma a torná-lo mais coerente com o mundo do trabalho e com princípios democráticos e inclusivos, como o devido processo, que é exigido de todas as agências do sistema ONU. Tripartismo, ou bipartismo, não é um cheque em branco para se fazer o que se quiser. 

Há muitos anos, o Grupo que reúne os 33 países da América Latina e Caribe – GRULAC – vem denunciando esse estado de coisas e é solenemente ignorado. 

Está na hora de começar a ouvir o que temos dito, pois o sistema de supervisão normativa corre o sério risco de perder credibilidade e, com isso, tornar-se irrelevante. 

Numa organização tripartite, causa espanto que não haja nada de tripartite no sistema regular de supervisão normativa. 
Diferentemente de outras agências, os governos não têm papel na seleção de peritos ou na definição de métodos de trabalho. 

Diferentemente de outras agências, não há método efetivamente universal de supervisão normativa, o que faz parecer que é sempre o mesmo grupo de países que descumpre seus compromissos. Essa situação privilegia a seletividade à transparência e universalidade.  

Reitero a falta de consenso quanto os métodos de trabalho correntes desta Comissão. 

Se quisermos aumentar o nível de cumprimento e apoio aos instrumentos da OIT, devemos incluir as perspectivas dos governos na elaboração das listas, de forma a que obedeçam a critérios técnicos; na redação de conclusões, para que sejam efetivamente implementadas; e no que diz respeito aos métodos de trabalho em geral, para que sejam prestigiados. 

A composição do Comitê de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR) também deve ser revisada para refletir a diversidade e a qualidade técnica que esperamos desse órgão. 
 
Os critérios para a elaboração das listas de casos a serem examinados também devem ser reexaminados, de forma a assegurar que as decisões sejam exclusivamente de natureza técnica. 

O Brasil tem interesse em continuar o debate com os atores sociais com vistas a aprimorar sua legislação trabalhista e está preparado para isso. 
Permanecemos comprometidos com nossas obrigações junto à OIT e estamos convencidos de que não violamos nenhuma convenção com a modernização de nossa legislação. 

Ao contrário, a lei 13.467, de 2017, promove e reforça a negociação coletiva, conferindo plena eficácia à Convenção 98. 

Estamos a uma profunda mudança no sistema antes que seja tarde e nos colocamos à disposição para empreender de boa fé um esforço coletivo para melhorar o sistema para todos. 

Obrigado.






SECOM/ CSPB

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24 de Maio: Presidente CSPB convoca filiadas e cerrarem fileiras em defesa da imediata redemocratização do país. Segue a íntegra do pronunciamento: