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CSPB e entidades de servidores do Judiciário se reúnem com ministro Tóffoli

22/05/2018 | 19:19







Por Hélio De Albuquerque
Edição: Grace Maciel





O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, participou, nesta terça-feira (22), de reunião com o ministro Dias Tóffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), para apoiar a Federação Nacional do Judiciário nos Estados- Fenajud, e o Sindicato dos Servidores da Justiça Sindijus-MA, no pleito do sindicato.

O objetivo da audiência foi pedir preferência no julgamento do MS 33.393, de autoria do Sindijus-MA, para cumprimento da revisão geral anual (data-base), nos termos do art. 37, X, da CF/88, determinar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que publique recomendação aos tribunais para inclusão de dotação orçamentária específica.

Para o presidente do Sindijus-MA e diretor da CSPB, Aníbal Lins, a aplicação do Mandado de Segurança é pela omissão do Conselho
Nacional de Justiça, que há 4 anos não publica a recomendação Nº 41: “ Foi uma decisão de plenário, recomenda aos tribunais que promovam a inclusão na elaboração do orçamento anual de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário”.

De acordo com o coordenador jurídico da Fenajud, Vagner Ferreira, o MS é contra ato omissivo do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consistente em deixar de publicar Recomendação aos Tribunais pátrios com relação ao que restou decidido nos autos do Pedido de Providências (PP)  0001176-24.2012.2.00.0000, cuja ementa segue abaixo transcrita:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO GERAL ANUAL. SUBSÍDIOS
MAGISTRATURA. REMUNERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS. AUTONOMIA TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. EDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. ENVIO DE PROJETO DE LEI. TRIBUNAIS. PROCEDENTE.

I – A revisão geral anual da remuneração dos servidores, insculpida no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal é de iniciativa privativa dos Tribunais, portanto, insere-se no

âmbito da sua autonomia administrativa.
II – Entretanto, a matéria refere-se à gestão do Judiciário, o que impõe a atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive criando mecanismos técnicos aptos a conferir efetividade a determinado normativo, especialmente quando se perquire tratamento uniforme a todos os magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário.

III – Ademais, a Constituição Federal atribuiu competência expressa ao Conselho Nacional de Justiça para ‘o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário’, bem assim para ‘fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei’. Como se verifica, a norma constitucional foi enfática em relação às atribuições conferidas a este Conselho, determinando sua atuação em relação aos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário que extrapolam os limites da legalidade, ou diante de omissão no cumprimento da lei.

IV – Edição de ato normativo com vistas a recomendar aos tribunais a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do judiciário, bem como a inclusão, na elaboração do orçamento anual de dotação específica para a mencionada revisão, com o encaminhamento de projeto de lei nesse sentido, objetivando o cumprimento do mandamento constitucional.
V – Pedido julgado procedente.

Apesar da decisão reconhecendo a necessidade de edição pelo Conselho Nacional de Justiça de ato normativo “com vistas a recomendar aos Tribunais a revisão geral anual dos

subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário, bem como a inclusão, na elaboração do orçamento anual de dotação específica para a mencionada revisão, com o encaminhamento de projeto de lei nesse sentido, objetivando o cumprimento do mandamento constitucional”, aquele Conselho Nacional de Justiça não editou o referido ato.

A Procuradoria Geral (PGR), opinou favoravelmente à concessão da segurança, ou seja, entendeu que o Sindijus-MA tem razão.

Durante o encontro, o ministro Tóffoli informou que o julgamento do MS está condicionado ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, n. 565.089. Esta ação trata do direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O ministro, que havia pedido vista, liberou o caso para ser retomado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Agora, caberá à presidente da Corte, Cármen Lúcia, incluir o processo na pauta de julgamentos.



SECOM/CSPB

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