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Projeto de Lei do Senado aumenta para até 22% alíquota suplementar para RPPS

3/05/2018 | 08:53


 

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, acompanha com atenção o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado (PLS 395/2017). Na avaliação da entidade, o texto representa retrocesso que, em caso de aprovação, trará nocivos impactos aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De autoria do senador Garibaldi Alves (MDB-RN), o projeto, que já tramita em comissões terminativas, aumenta para até 22% alíquota suplementar para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
 
 

A diretora de Assuntos da Previdência e Seguridade Social da CSPB, Rosana Cólen Moreno, escreveu artigo esclarecendo os principais aspectos do projeto:
 
 
 
Primeiramente esclareça-se que a compensação financeira entre regimes previdenciários nada mais é do que a transferência de valores entre os mesmos, visa à compensação da contagem recíproca de tempo de contribuição, permitindo que um segurado possa contribuir por um tempo em um regime e se aposentar à conta de outro regime. Sem a compensação, o regime que concede a aposentadoria, chamado Regime Instituidor (RI) fica com o ônus do período em que houve a contribuição no Regime de Origem (RO), tendo que arcar com toda a despesa relativa ao pagamento do benefício sem nenhuma contrapartida financeira. Com a compensação, o ônus é distribuído equanimemente, não ocasionando prejuízos ao responsável direto pela concessão do benefício
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Ocorre que hoje o INSS tem uma dívida enorme com os estados e municípios que têm Regime Próprio de Previdência com base na compensação financeira, vez que são milhares de servidores ingressos no regime próprio carregando tempo prestado à iniciativa privada. Não há estrutura material e de pessoal para conclusão dos milhares de processos que tramitam no âmbito do INSS.
 
O PLS 395, pretende sanar a lacuna hoje existente, ou seja, disciplinar a compensação financeira entre Regimes Próprios, uma vez que a Lei 9.796, de 1999, somente trata da compensação entre regime próprio e o regime geral. Não há compensação entre regimes próprios. Assim, se um servidor público de um estado X passa em um concurso no estado Y, este último vai ter que arcar com todo o pagamento do benefício, sem que haja nenhuma compensação pelo estado x. Então, neste aspecto, a iniciativa legal é necessária.
 
No entanto, aproveitando-se da compensação financeira, que é uma reinvindicação antiga de estados e municípios que têm regime próprio, de forma ardilosa e leviana, aproveitou-se do projeto para inserir no mesmo modificações na Lei 9.717, de 1988, considerada a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência.
 
Na proposta, vê-se uma substancial mudança já no caput do artigo 1º da Lei 9.717/98, com a retirada dos militares da lei. Ou seja, transparece a intenção do governo de instituir regime próprio, com unidade gestora única para os militares (que hoje, apesar de sua legislação específica, encontram-se dentro das unidades gestoras existentes). A proposição segue as regras da PEC 287. Ressalte-se que no tocante à matéria tributária, ou seja, referente às alíquotas, os militares foram mantidos na lei.
 
No que concerne à instituição de alíquotas suplementares, de responsabilidade do ente e todo o conjunto de segurados do respectivo regime próprio previdenciário, destinadas à cobertura do déficit financeiro e atuarial; é como se o governo dissesse: olha, existe um déficit financeiro e atuarial, no entanto, esse déficit terá que ser suportado não apenas pelo tesouro, mas por todos os filiados aos sistemas próprios de previdência. Ou seja, a roubalheira que se deu nas gestões dos regimes próprios terá que ser suportada por aqueles que não contribuíram para tal.
 
Outra questão que merece preocupação diz respeito à redação que se quer dar ao art. 3º da Lei 9.717/98: “Art. 3º As alíquotas de contribuição normal dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal, ressalvada as alíquotas suplementares de que tratam o § 2º do art. 2º.” (NR).
 
O dispositivo, caso aprovado, abre caminho para aposentados e pensionistas contribuírem sobre o todo em relação aos seus benefícios, e não apenas sobre o teto ou dobro do teto (este último tem revogação expressa através da PEC 287). Ou seja, mesmo aqueles aposentados que têm alguma patologia definida em lei, não terá isenção previdenciária.
 
Tal assertiva encontra respaldo no substitutivo apresentado pelo Sen. Valdir Raupp, que é mais draconiano do que a proposta original do Sem. Garibaldi, conforme redação do § 2º  do art. 1º A, que se quer dar à Lei 9.717/1998: § 2º O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, inclusive para os servidores, aposentados e pensionistas, incidindo sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo do servidor e do provento do aposentado e pensionista, devendo a alíquota suplementar do ente ser no mínimo o dobro da do servidor, vedada a diferenciação por órgão ou poder.
 
Outrossim, apesar da redação proposta original não fixar o percentual, o substitutivo do Sen. Raupp abre a possibilidade do servidor ter que contribuir com 22% por cento dos seus vencimentos, inclusive os aposentados: § 3º A alíquota de contribuição suplementar poderá ser progressiva de acordo com a remuneração do cargo efetivo do servidor ou do provento do aposentado e pensionista, não podendo em qualquer caso a contribuição do servidor ser superior a 22%, ainda que a situação de déficit persista
 
Explicando: apesar de estar sendo vinculado que os servidores terão que arcar com alíquotas que somam 22% (11% da normal + 11% da suplementar), o percentual não vem expressamente determinado na proposta, mas pode chegar a este patamar. É um confisco nas remunerações dos servidores, que já têm 27,5% de imposto sobre a renda retido nos salários, paga hoje 11% de alíquota previdenciária (em alguns estados esta alíquota já foi majorada, chegando a 14,5%) e agora terá que pagar contribuição suplementar, sob a justificativa de déficit nos RPPS. Um absurdo sem tamanho! Ou seja, 49,5% de tributos incidentes sobre a sua remuneração bruta. Basicamente metade do seu salário, o que caracteriza tributo com claro efeito confiscatório.
 
Além disso, o texto proposto fala de alíquotas progressivas: A alíquota de contribuição suplementar poderá ser progressiva de acordo com a remuneração do cargo efetivo do servidor ou do provento do aposentado e pensionista. Isto quer dizer que, quanto mais for a remuneração do servidor, maior será sua alíquota de contribuição. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no RE 581500 AgR/PR, de relatoria do Min. Ayres Brito e julgado em 08.02.2011 (DJe de 16.05.2011, se posicionou no sentido de que: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota progressiva para contribuição previdenciária de servidores públicos fere o texto da Constituição Federal.
 
Noutro norte temos que por força dos princípios constitucionais da correlação (art. 195, § 5º, da CF/88), da finalidade (art. 149, § 1º, da CF), do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, CF) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF), a majoração de alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio de Regime Próprio de Previdência Social depende da apresentação prévia de minucioso cálculo atuarial (STF, SL 700/GO, j. 22.05.2013, referência ADI/GO, 92447).
 
Em meu livro: Manual de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social: foco na prevenção e combate à corrupção, chamo a atenção para o fato de que certo é que o servidor público não deve responder por erros cometidos pelo ente federativo do qual é vinculado, erros esses de gestão errônea em suas políticas previdenciárias. Erros esses que sofismaram a previdência, fazendo desta um estorvo nas contas públicas (MORENO, 2015, p. 134).
 
O § 3º do mesmo dispositivo abre os caminhos para o mercado financeiro: “§ 3º A unidade gestora do RPPS poderá contratar instituição financeira, mediante processo seletivo de credenciamento pautado por critérios objetivos que visem à seleção da modelagem mais vantajosa para a estruturação e administração de fundos de investimento adequados, exclusivos ou não, segundo a legislação vigente, objetivando a monetização dos bens e direitos de que trata o § 2º.” Em outras palavras, quer-se a capitalização dos recursos, de forma especulativa, tal como é a sistemática adotada pelo sistema de capitalismo rentista. Tudo de forma a servir o mercado financeiro, inclusive, a rentabilidade pretendida proíbe expressamente o investimento em títulos da dívida pública.  
 
E a lucratividade pretendida não para por aí: a proposta abre espaço para a instituição de consórcios entre os municípios para a gestão de seus ativos e ainda prevê que os fundos poderão atuar com empréstimos aos segurados, o que hoje é expressamente proibido.
 
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) com a proposta, vira lei e não poderá mais ser questionado judicialmente, como vem acontecendo sistematicamente. Com isso, no meu entender, vários RPPS vão ser extintos, posto que não terão como cumprir as exigências legais. O Conselho Nacional de Dirigentes dos RPPS (CONAPREV) passa a ter assento legal, o que lhe dará maiores poderes de decisão. No entanto, o referido Conselho é formado unicamente por representantes patronais. Não há representantes dos segurados. Isto é péssimo, sabendo-se que as propostas legislativas que tratam de matéria previdenciária advêm de estudos e decisões do Conaprev, como a PEC 287.
 
Em outras palavras, a proposta, fecha a possibilidade de diálogo com representantes das organizações sociais, que laboram em prol dos segurados.
 
Ponto positivo diz respeito às gestões fraudulentas e temerárias que serão severamente reprimidas. Com isso, governantes não poderão mais utilizar os RPPS para fazer deles espaço de apadrinhados políticos, como corriqueiramente vem acontecendo. As pessoas responsáveis pelas gestões terão que ter alta capacidade técnica.
 
Concluindo, a proposta é uma tentativa de fazer com que segurados migrem para o sistema de previdência complementar. Se podem se livrar do pagamento da alíquota suplementar com a migração para a prevcom, ficarão integralmente no RPPS?
 
Tentativas como as tais, têm que ter diálogo social, têm que ser amplamente debatidas com os representantes dos servidores. No entanto, está sendo tramitada de forma rápida, sem debates, sem transparência.
 
Por fim, atento novamente par o fato de que o problema de financiamento dos RPPS poderia ter sido resolvido, mas faltou vontade política. Foram encaminhadas ao Congresso Nacional propostas legislativas de instituição de fontes de receitas suplementares, mas não foram votadas, como o PL472/2007 (prêmios de loterias estaduais) e o PLS 16/2008 (DPVAT). Caso houvesse novas fontes de receitas adicionais não se estaria falando hoje em alíquotas suplementares a serem suportadas pelos servidores públicos, para redução de passivos alegados. Para mim, como dito, não passa de ardil do governo para migração de milhares de servidores à Prevcom.
 
Esse projeto mostra-se como o Plano B do governo para os servidores públicos. É preciso transparecê-lo e amplamente discuti-lo.
 
 




* Rosana Cólen Moreno também é especialista em Seguridade Social, procuradora do Estado de Alagoas e autora do livro “Manual de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”

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