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Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

13/03/2018 | 14:09




O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. 

A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

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24 de Maio: Presidente CSPB convoca filiadas e cerrarem fileiras em defesa da imediata redemocratização do país. Segue a íntegra do pronunciamento: