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Artigo: Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

10/01/2018 | 07:46


Inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical urbana






por José Osmir Bertazzoni



Ao renunciar a receita da contribuição sindical urbana, como modalidade tributária prevista na Constituição Federal (art. 8º) e no Código Tributário Nacional (art. 217, I) não somente ocorre a existência da inconstitucionalidade formal como material, pois a matéria tributária só se modifica por lei complementar, diferente do que fizeram os legisladores ao embutir por emenda parlamentar a isenção da contribuição sindical por lei ordinária, transformando-a de compulsória a facultativa.

Não se trata de defender a existência ou não da aludida contribuição, mas em pautar a inadequação dos instrumentos legislativos para sua modificação.

Ao se somar todos os argumentos que teríamos para alinharmos uma vasta argumentação, simplificando, entendemos o Código Tributário Nacional foi editado como Lei Ordinária, tendo, todavia, adquirido status de Lei Complementar com a Constituição de 1967. A atual Carta Política de 1988 manteve o status de Lei Complementar do CTN.

Assim, não há dispositivo expresso na Lei 13647/2017 que revogue total ou parcialmente o art. 3° do CTN, e nem poderia fazê-lo, face sua natureza de Lei Complementar.

Desta sorte, a digressão interpretativa que se faz é a de que o Código Tributário Nacional somente poderá ser alterado mediante Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como é o caso da Reforma Trabalhista.

Mais, não poderia a Lei 13467/2017 ter criado espécie de tributo facultativo, através de Lei Ordinária. Desta sorte temos o entendimento que o processo legislativo para alteração de legislação tributária nacional, especificamente por ocasião da alteração dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT permeou-se o vício formal de inconstitucionalidade daquele diploma legal, haja vista que sua alteração somente poder-se-ia ocorrer através de Lei Complementar.

Outro argumento que também leva a inconstitucionalidade a reforma trabalhista sobre a contribuição sindical, diz respeito a Responsabilidade Fiscal, pois a Lei Complementar a Lei nº 101/00 também deveria ser objeto de análise, é evidente que a contribuição sindical gera recursos para a receita da União e seus preceitos devem ser respeitados para que não ocorresse a renúncia fiscal como ocorreu neste caso em tela.

A Lei de Responsabilidade Fiscal faz menção à renúncia de receita pelos Poderes Constituídos e estabelece formas regidas para a ocorrência de motivações que comprometam tributos estabelecidos com finalidades específicas:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

O legislador ordinário, ao aprovar a Lei n° 13467/2017 novamente enfrenta a ilegalidade, fato que a extinção da contribuição sindical ocorreu por emenda legislativa em Projeto de Lei que tratava de outros aspectos da Lei do Trabalho, e não atendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal em nenhum de seus aspectos de proteção ao erário.

Nesta senda o art. 14 faz remissão ao artigo 12 da mesma Lei (101/00), ou seja:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (grifo)

§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

Como já mencionado todas as emendas que ancoraram a reforma trabalhista foram de iniciativa do Poder Legislativo cuja atenção as normas fiscais foram completamente ignoradas e suplantadas por interesses políticos em ato de vingança contra o movimento sindical que resistia a atuação dos parlamentares subtraindo direitos históricos dos trabalhadores em especial no sistema previdenciário e trabalhista.

Destaca se que 10% (dez por cento) desta arrecadação devem suprir a Conta Especial Emprego e Salário, conforme prevê a CLT, para destinação específica, artigo 589 da CLT.

O legislador deveria atentar-se ao parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei 101/00 c/c com o artigo 12 da mesma Lei, ou seja, estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Estes recursos que são destinados ao FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador, através da Conta Especial “Empregos e Salários” não foram compensados como estabelece. A LRF preceitua, contrário senso, recentemente em uma demanda por recursos perdidos da contribuição sindical a CGU (Controladoria Geral da União) se manifestou sobre os impactos que se causará nas contas públicas o destino indevido destes recursos, logicamente podemos imaginar que sua extinção também será causadora de rombo nas contas do Tesouro Nacional.

Certo é que ainda teremos muitas definições sobre este tema, fato que existem muitos patrimônios imóveis das entidades sindicais, das federações e confederações construídos ao longo de seis décadas a mercê de uma solução para não se converterem em ruínas, cujo proprietários são os trabalhadores.




* José Osmir Bertazzoni é advogado, jornalista, Diretor Jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e Diretor de Assuntos Jurídicos da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST.






Secom/CSPB
 

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