Atenção! Vamos à luta contra novo ataque aos servidores

O projeto 257/16 enviado ao Congresso para autorizar o refinanciamento
da dívida dos Estados e DF terá um efeito devastador sobre os servidores públicos.

O projeto prevê alterações na lei de responsabilidade fiscal e impõe uma série de exigências fiscais com condições de adesão para adesão ao plano aos Estados e ao DF.

Para ter o direito ao refinanciamento da dívida de até 240 meses (20 anos) que poderá chegar a 360 meses (30 anos) e reduz em 40% no valor das prestações de em contra partida os Estados no prazo de 180 dias da assinatura dos termos contratuais publiquem leis determinando durante 24 meses subsequentes as seguintes medidas:

- Corte de 10% dos cargos de livre provimento;

- Não conceder aumento de salários ao servidores a qualquer título;

-  Suspender a nomeação de concursados.


Determina ainda, que os Estados aprovem normas contendo no mínimo os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar caso ainda não
tenha publicado;

2) elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11 para 14%;

3) reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar os benefícios, progressões e vantagens.


        E, por fim, no terceiro estágios se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficiente para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas:

1) suspensão da política de aumento de salário mínimo;

2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes
de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória;

3) implementação de desligamento voluntário e licença incentivada de
servidores.

       Entre as medidas de ajuste das contas públicas passa a ser computados como despesas de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão de obra.

       Estas, em síntese são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal, como pode ver o projeto adota uma política de ajuste fiscal de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e principalmente de corte de diretos dos servidores públicos.

        Lembra, em grande medida, o conjunto de proposta encaminhada por FHC, em  1997, que tiveram como resultados um sucateamento da máquina pública e a suspensão de mais 50 direitos dos servidores públicos.

       ASSIM NÃO DÁ!

Vamos todos para a votação do PLP 257/16 no dia 29/03 (terça-feira), na Câmara Federal a partir das 14h.
               
       COMPAREÇA!!!


SINDIRETA-DF
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB