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Advogada da Fesempre questiona decisão do STF que coloca 71 mil fora do serviço público em MG

31/03/2014 | 11:23




A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (27) criou grande desconforto para mais de 70 mil servidores do estado de Minas Gerais. A brecha que permitiu a efetivação, a sete anos, de quase 98 mil contratados no Estado, foi fechada pelo Supremo. Do montante, 16 mil servidores aposentados até a data de publicação do julgamento escaparam da malha fina. Os 71 mil servidores que vão perder seus cargos representam um quinto, conforme apurado pela reportagem do jornal Estado de Minas, dos 367 mil servidores públicos do Estado. A esperança do grupo residia em um erro formal na Adin que pedia sua demissão, conforme apontado em parecer da Advocacia Geral da União (AGU). 
 
Observando o presente julgamento, tem-se que o mesmo, apesar de se basear em princípios constitucionais, não levou em consideração o direito adquirido dos servidores efetivados pela LC 100/2007.
 
A advogada da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Mariana Tavares, questionou a decisão do Supremo e responsabilizou o governo do Estado de Minas Gerais pelos prejuízos que irão atingir milhares de servidores públicos daquele Estado:


Dra. Mariana Tavares - advogada da Fesempre
 

 
Há que se lembrar que o instituto do direito adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu art. 6º,§ 2º.
 
A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
 
A LICC declara, in verbis: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
 
Ressalta-se que esse instituto está inserido no art.5º da CR/88, aonde estão todos os direitos fundamentais dos indivíduos. Assim, por ser um direito fundamental, esse não pode passar desapercebido pelo Supremo.
 
O próprio STF já reconheceu esse instituto, vide:
 
“Colendo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE nº 82881, I.- Servidor público estadual.- caracterização de tempo de serviço público; direito adquirido.- estabelecido, na lei, que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço consubstanciado direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar.”
 
Pela decisão apresentada, notamos claro desrespeito aos direitos fundamentais dos servidores prejudicados pelo julgamento, principalmente porque uma vez que muitos servidores foram beneficiados pela lei, alcançando estabilidade, temos que esse direito já incorporou ao patrimônio jurídico dos mesmos, e agora, depois de passados 6 (seis) anos reverter essa situação é uma ofensa a dignidade desses servidores, posto grande lapso temporal passado e ainda comprometimento da vida dos mesmos.
 
Há de ressaltar ainda que é uma injustiça milhares de servidores serem prejudicados por uma Lei elaborada pelo executivo estadual!
 
Assim, observamos que em momento algum o STF teve preocupação com a vida e dignidade desses servidores, que tiveram suas vidas comprometidas por ato do Estado de Minas Gerais.
 
Dessa feita, com observância do Princípio do Direito Adquirido é compreendido pela estabilidade de todos os servidores contemplados pela LC 100/2007.
 
Por fim, é importante dizer que, a situação de fragilidade vivenciada atualmente pelos servidores efetivados diante do julgamento da ADIN 4.876 no STF, é culpa exclusiva do Governo de Minas.
 
 



SECOM/CSPB e Fesempre
 

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