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REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 VOLTA PARA O MTE

22/11/2012 | 17:57

Como parte da agenda do 23º Congresso da CSPB, o presidente João Domingos Gomes dos Santos e outros diretores da Confederação foram recebidos pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. A pauta da reunião, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 21 de novembro, concentrou-se na regulamentação da Convenção 151 da OIT. A principal deliberação do encontro foi a de que a coordenação do debate sobre o marco regulatório das relações de trabalho no setor público volta para o Ministério do Trabalho

Outros temas como o fim do fator previdenciário e a revisão na tributação nos pagamentos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) também foram debatidos entre sindicalistas e representantes do governo. O ministro do Trabalho, Brizola Neto, e o secretário de Relações de Trabalho, Manoel Messias, também participaram da audiência, que reuniu representantes das centrais sindicais e técnicos do Dieese

No início do encontro, os dirigentes sindicais relembraram as negociações que resultaram em um acordo histórico das centrais acerca das diretrizes para a negociação coletiva dos servidores públicos, o tratamento dos conflitos, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais. Agora, o movimento sindical tem uma proposta unificada para defender junto ao governo e Poder Legislativo

Os termos da proposta foram apresentados na reunião de ontem ao ministro Gilberto Carvalho e os representantes das centrais reforçaram a necessidade de o governo fazer a sua parte constituindo grupo de trabalho de maneira a institucionalizar a discussão em torno da regulamentação do direito à negociação coletiva e à greve no serviço público

O presidente da CSPB ressaltou o amadurecimento das centrais no debate deste tema e o avanço conquistado a partir da atuação unificada do movimento sindical dos servidores públicos brasileiros. “A legitimidade para discutir esse assunto está aqui nessa mesa. Agora falta o governo assumir sua parcela de responsabilidade para evitar o desvirtuamento do debate”. Domingos referia-se aos projetos de lei apresentados recentemente por parlamentares tratando da regulamentação do direito de greve

Depois das manifestações dos sindicalistas, o ministro Brizola Neto comentou que hoje há pleno entendimento entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Trabalho, principalmente no que diz respeito às funções constitucionais da Pasta de cuidar da mediação e acompanhar as negociações no setor público e na iniciativa privada. Como consequência dos problemas políticos enfrentados pelo ministro anterior e com um penoso período de titulares interinos, algumas atribuições do Ministério do Trabalho acabaram sendo transferidas para o Ministério do Planejamento

Sobre a Convenção 151, Brizola Neto disse não ter dúvida de que o caminho correto para tratar da regulamentação da norma é discutir com a representação dos servidores públicos, considerando os pontos da proposta consensual das centrais sindicais

Nas suas considerações, o ministro Gilberto Carvalho afirmou que o debate no âmbito do governo sobre a Convenção 151 vai ser difícil. Uma das questões a ser superada é o fato de que a proposta deve contemplar as três esferas – federal, estadual e municipal, o que exigiria, na eventual criação de uma comissão tripartite, por exemplo, a presença dos governos estaduais e prefeituras

A proposta que o ministro apresentou às centrais foi a de que o Ministério do Trabalho retome a coordenação dos debates para regulamentação da Convenção 151. Mas com a recomendação de que, além dos representantes dos servidores, o grupo de trabalho a ser constituído tenha participação da própria Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, da Casa Civil e da AGU. Os sindicalistas concordaram com a proposta, mas ainda não ficou estabelecido o prazo para criação dessa instância nem se ela terá atribuição também deliberativa ou apenas de formulação e debate.

Para João Domingos, o resultado da reunião desta quarta-feira trouxe duas percepções, uma positiva e outra nem tanto. “A positiva é que concretamente algumas reivindicações fortes da CSPB e das centrais com as quais a Confederação se articula me parecem que foram absorvidas pelo governo, por exemplo, a de que o Ministério do Planejamento não é o ambiente adequado para discutir o marco regulatório das relações de trabalho no setor público pela simples questão de que o alcance jurídico do MPOG vai até o servidor do Executivo federal e esse marco regulatório trata das três esferas de governo nos três poderes constitucionais”. O presidente da CSPB completou: “o único órgão do governo que pode atuar como moderador - e não o patrão, como é o caso do MPOG - é o Ministério do Trabalho, tanto por lei como pelas convenções internacionais".

Vale lembrar que a Convenção 151 só foi ratificada no Congresso e pelo governo brasileiro e registrada na OIT graças ao Ministério do Trabalho ter assumido, à época, o papel de moderador e coordenador no governo. “Então, a percepção positiva da reunião é que saímos daqui com o compromisso de que a coordenação volta para o Ministério do Trabalho”, destacou João Domingos.

A percepção nem tão positiva, segundo João ele, é que a CSPB e as centrais terão que continuar tratando o assunto como um processo de muitos anos. “Toda vez em que imaginamos que o tema já está maduro para avançar em decisões, a impressão é que algumas discussões vão recomeçar”. Ele chamou atenção para o fato de que a organização sindical, na sua opinião a parte mais importante da Convenção 151, está fora do debate. “Como vamos tratar de negociação coletiva e de direito de greve sem decidirmos antes quem vai negociar e fazer a greve? Mas justamente por se tratar de um processo, vamos avançando por etapas”.

SECOM/CSPB
Viviane Ponte Sena

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