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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DA CSPB É APROVADO NO CNJ

1/08/2012 | 11:43

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0001176-24.2012.2.00.0000


RELATOR

CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ


REQUERENTE

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO MARANHÃO – FESEP/MA

INTERESSADOS

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB


REQUERIDO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA


ASSUNTO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 0007259-27.2010.2.00.0000 - REVISÃO GERAL - REMUNERAÇÃO - SERVIDORES - PODER JUDICIÁRIO - EDIÇÃO - RESOLUÇÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - ELABORAÇÃO - NOTA TÉCNICA - NECESSIDADE - CONCESSÃO - EFICÁCIA MATERIAL - DECISÕES - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO GERAL ANUAL. SUBSÍDIOS MAGISTRATURA. REMUNERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS. AUTONOMIA TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. ENVIO DE PROJETO DE LEI. TRIBUNAIS. PROCEDENTE.


I – A revisão geral anual da remuneração dos servidores, insculpida no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal é de iniciativa privativa dos Tribunais, portanto, insere-se no âmbito da sua autonomia administrativa.


II – Entretanto, a matéria refere-se à gestão do Judiciário, o que impõe a atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive criando mecanismos técnicos aptos a conferir efetividade a determinado normativo, especialmente quando se perquire tratamento uniforme a todos os magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário.


III – Ademais, a Constituição Federal atribuiu competência expressa ao Conselho Nacional de Justiça para “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”, bem assim para “fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”. Como ser verifica, a norma constitucional foi enfática em relação às atribuições conferidas a este Conselho, determinando sua atuação em relação aos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário que extrapolem os limites da legalidade, ou diante de omissão no cumprimento da lei.


IV – Edição de ato normativo com vistas a recomendar aos Tribunais a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário, bem como a inclusão, na elaboração do orçamento anual de dotação específica para a mencionada revisão, com o encaminhamento de projeto de lei nesse sentido, objetivando o cumprimento do mandamento constitucional.


V – Pedido julgado procedente.


RELATÓRIO


Trata-se de Pedido de Providências no qual a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão – FESEP/MA, em petição subscrita pelo Dr. Pedro Duailibe Mascarenhas, pretende seja elaborada Nota Técnica conforme determinação contida na decisão Plenária proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0006310-37.2009.2.00.000, posteriormente ratificada pela decisão exarada no Pedido de Providências nº 0007259-27.2010.2.00.0000, no sentido de orientar os tribunais a incluírem, na elaboração do orçamento anual, dotação específica para a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário, bem como encaminhar projeto de lei para viabilizar a revisão pretendida.

Importante consignar que a decisão proferida nos autos do PP nº 0006310-37.2009.2.00.0000 originou o procedimento Comissão nº 0002472-52.2010.2.00.0000, encaminhado ao Conselheiro Ministro Ives Gandra Martins Filho, então Presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas que entendeu na oportunidade que a questão estava suficientemente analisada e não demandava novo estudo, nos seguintes termos:


“A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, em reunião de 25 de maio p.p., apreciando a questão alusiva à revisão geral dos subsídios dos magistrados, encaminhada pelo Plenário, para estudo, entendeu que, como já foi objeto de análise realizada por Grupo de Trabalho específico, instituído no âmbito desta Comissão, que elaborou anteprojeto de lei e o respectivo parecer técnico sobre a matéria, encaminhando-o ao STF, o tema não desafia, de momento, novo estudo.

No entanto, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto que recebeu originariamente o presente feito, entendeu que a decisão levada a efeito no PP nº 0006310-37.2009.2.00.0000, foi no sentido de incumbir a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas o mister de elaborar a referida Nota Técnica, o que não foi realizado na gestão anterior, motivo pelo qual entendeu conveniente nova apreciação da Comissão referenciada.

Diante da relevância da matéria aliado ao fato da questão já ter sido objeto de apreciação por este Conselho, a requerente argumenta que nos procedimentos referenciados alhures, requer seja dada eficácia material às referidas decisões, com elaboração de Nota Técnica pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD se manifestou no feito comungando com o pedido formulado pela requerente, ao passo que o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB requereram o seu ingresso como interessados no presente feito, pedidos que restaram deferidos.

É o relatório. Passo a votar.

A pretensão formulada pela requerente consubstancia-se na elaboração de Nota Técnica consoante decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0006310-37.2009.2.00.000, ratificada pela determinação exarada no Pedido de Providências nº 0007259-27.2010.2.00.0000, ambos deste Conselho.

Entendo que a edição de Nota Técnica não se mostra adequada à finalidade pretendida, dado que o Regimento Interno do CNJ estabelece três hipóteses de cabimento da medida, conforme se depreende do art. 103, dentre as quais, s.m.j., não se enquadra o pedido em apreço, até porque inexiste Projeto de Lei no sentido respectivo e este órgão não detém competência para encaminhar o Projeto de Lei sobre o contexto pretendido. No presente caso, entendo necessária a edição de Recomendação para tratar da matéria, consoante passo a demonstrar no corpo do voto.

Pois bem, o que se busca no presente feito é ver garantida a efetividade das decisões proferidas naqueles autos, no sentido de orientar os Tribunais a incluírem, na elaboração do orçamento anual, dotação específica para a revisão geral, bem como encaminharem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário.

Tal matéria é disciplinada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações, in verbis:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Primeiramente, importante esclarecer que a iniciativa de lei para reajuste salarial anual de servidores públicos, por previsão expressa do referido dispositivo, é inerente à autonomia dos Tribunais.

No entanto, a Constituição Federal atribuiu competência expressa ao Conselho Nacional de Justiça para “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”[1], bem assim para “fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”[2]. Como ser verifica, a norma constitucional foi enfática em relação às atribuições conferidas a este Conselho, determinando sua atuação em relação aos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário que extrapolem os limites da legalidade, ou diante de omissão no cumprimento da lei.

Portanto, “não há dúvida quanto à competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar e julgar a legalidade e, naturalmente, a observância da Constituição, dos atos praticados pelos Tribunais, excetuado aqui o Supremo Tribunal Federal, zelando pela observância, no âmbito da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do disposto no artigo 37 da Constituição da República. Contudo, este Conselho, órgão de natureza eminentemente administrativa, estéril sob o ponto de vista jurisdicional, não pode, a pretexto de exercer as competências a ele atribuídas, imiscuir-se nas tarefas confiadas pelo legislador constituinte a outros órgãos do próprio Poder Judiciário, principalmente quando o que se tem em vista é a guarda precípua da Constituição, confiada, por uma tradição constitucional brasileira, à mais alta Corte de Justiça do país” (Pedido de Providências nº 0006310-37.2009.2.00.000)”.


Importante salientar, obviamente, que embora o CNJ possua competência para atuar nos casos de comprovada omissão, em hipótese alguma está se sobrepondo ao Supremo Tribunal Federal no que tange ao controle direto de inconstitucionalidade por omissão, até porque indevida a utilização de Pedido de Providências como sucedâneo das ações constitucionais especificamente previstas para tais casos, como o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça, deve encontrar mecanismos para tornar efetivo o comando do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sem que a atuação interfira na autonomia dos Tribunais e mais, sem que avance em campo específico da Suprema Corte brasileira.

A imperiosa necessidade de garantir aos servidores e magistrados do Poder Judiciário a recomposição anual da remuneração/subsídios nos moldes fixados na CF/88 levou este Relator a buscar uma solução para a problemática, de modo a incentivar e orientar a efetividade da norma sem, contudo, exorbitar o universo de atuação desta Casa. Para essa finalidade, a edição de uma Recomendação cumpre o respectivo objetivo e dá cumprimento a uma decisão desse respeitável plenário. Tal instrumento visaria fomentar a atuação dos Tribunais no sentido de incluir, na elaboração do orçamento anual, dotação específica para a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário geral, com o consequente encaminhamento de projeto de lei respectivo.

Dúvidas não pairam, portanto, que a matéria refere-se à gestão do Judiciário, o que impõe a atuação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive criando mecanismos técnicos aptos a conferir efetividade a determinado normativo, especialmente quando se perquire tratamento uniforme a todos os servidores públicos e magistrados do Poder Judiciário.

Oportuno trazer à baila os ensinamentos do ilustre professor Luís Roberto Barroso, donde se extrai ser dever do Judiciário a busca pela máxima eficácia das normas constitucionais, não podendo se furtar jamais deste mister, ainda mais diante de uma norma cogente e de extrema importância e relevância como a aqui versada:


“As normas constitucionais, como espécie do gênero normas jurídicas, conservam os atributos essenciais destas, dentre os quais a imperatividade. De regra, como qualquer outra norma, elas contêm um mandamento, uma prescrição, uma ordem, com força jurídica e não apenas moral. Logo, a sua inobservância há de deflagrar um mecanismo próprio de coação, de cumprimento forçado, apto a garantir-lhe a imperatividade, inclusive pelo estabelecimento das conseqüências de insubmissão a seu comando. As disposições constitucionais são não apenas normas jurídicas, como têm um caráter hierarquicamente superior, não obstante a paradoxal equivocidade que longamente campeou nessa matéria, ao considerá-las prescrições desprovidas de sanção, mero ideário não jurídico” (Interpretação e Aplicação da Constituição. 2ª ed. Saraiva, São Paulo, 1998, p. 226)

Em sentido análogo, o então Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, nos autos do Pedido de Providências nº 0006310-37.2009.2.00.0000, proferiu brilhante voto sobre o alcance do artigo 37, inciso X, da CF/88:

Com efeito, tenha-se presente que o art. 37, X, da Constituição contém dois preceitos. Um, que está na primeira parte, diz respeito aos reajustes e o outro, contido na segunda e última, trata da revisão geral. Uma coisa não se confunde com a outra. Reajuste é aumento, ao passo que revisão é a manutenção do valor real da remuneração ou subsídio, ou seja, é a reposição da inflação verificada em um determinado período de tempo, nesse caso, no exercício financeiro anterior.

Por isso mesmo, na parte final do dispositivo em destaque, ou seja, no que diz respeito à revisão geral, de forma peremptória, está dito que se trata de revisão geral anual. Para ficar bem claro, o comando constitucional preceitua: assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Portanto, o reajuste, ou seja, o aumento não é anual, porém, a revisão geral, que é apenas a manutenção do valor nominal do subsídio ou da remuneração, é assegurada constitucionalmente todo ano. Em outras palavras, pelo menos segundo o comando constitucional, o administrador com competência de iniciativa de lei teria, anualmente, de propor a revisão geral, tanto dos magistrados quanto dos servidores. O Presidente de Tribunal, dessa forma, que detém iniciativa de lei na matéria, independentemente da posição adotada pelo chefe do executivo, deveria, ano a ano, encaminhar projeto de lei nesse sentido.” (grifo ausente no original)

Sendo certo que objeto do presente feito diz respeito ao direito quanto à revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário, bem como a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a mencionada revisão, emerge a necessidade de que os Tribunais devem encaminhar projeto de lei nesse sentido e, ainda, disponibilizar dotação específica para a revisão geral, objetivando o cumprimento do mandamento constitucional.

Assim, entendo indispensável a aprovação de Recomendação sobre o tema, de modo que os Presidentes dos Tribunais adotem a sistemática de encaminhamento de projeto de lei com vistas à revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário, bem assim a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a mencionada revisão, nos termos da proposta abaixo:

“RECOMENDAÇÃO Nº DE ________ DE 2012.


Recomenda aos Tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa privativa de cada Tribunal, sendo-lhes assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.


CONSIDERANDO que a norma do artigo 37, inciso X da Constituição trata-se de dispositivo cogente que deve ser observado pelos Tribunais.


CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância, no âmbito da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do disposto no artigo 37 da Constituição da República.


CONSIDERANDO, por fim, o que restou decidido nos autos dos procedimentos Pedido de Providências de nºs. 0006310-37.2009.2.00.0000 e 0007259-27.2010.2.00.0000.

R E S O L V E:


Art. 1º Recomendar aos Tribunais:


a) a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário;

b) encaminhar anualmente, em sendo o caso, projeto de lei estabelecendo a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores.

Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais.

Ministro AYRES BRITTO

Presidente”

Em face do esposto, julgo procedente o presente Pedido de Providências, com a edição de Recomendação aos Tribunais, nos termos ora propostos, e determino o arquivamento dos autos, após as intimações de praxe. Determino, outrossim, a autuação de procedimento “ATO NORMATIVO” com vistas a formalizar a edição da Recomendação, cuja proposta encontra-se no corpo do voto.

Brasília, 3 de julho de 2012.

Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Relator

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24 de Maio: Presidente CSPB convoca filiadas e cerrarem fileiras em defesa da imediata redemocratização do país. Segue a íntegra do pronunciamento: