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Mudanças no sistema prisional estão previstas na nova Lei de Execução Penal

2/12/2013 | 16:05



Incentivo a penas alternativas, plano de educação para presos e redução do número de detentos por cela estão entre as medidas previstas no anteprojeto desenvolvido pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. Nesta sexta-feira (29), o texto foi lido pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Teresa Uille Gomes.
 
Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão, formada por 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tem como objetivo atualizar a Lei 7.210 de 1984, conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).
 
O anteprojeto propõe mudanças ao texto da LEP que, há 28 anos em vigor, trata dos direitos e deveres do condenado, além do cumprimento de sentenças.  Os juristas discutiram, entre outros assuntos, os problemas como: comida estragada, racionamento de água, superlotação dos presídios brasileiros, humilhação na hora da visita e falta de medicamentos. Reclamações, estas, comumente feitas pelos detentos e seus parentes.
 
A comissão, em sete meses de funcionamento, também debateu a possibilidade de extinção do alvará de soltura; novas regras para as saídas temporárias dos presos, a criação de um rol de medidas alternativas; e a duração da prisão preventiva.
 
O anteprojeto prevê um limite de lotação para cada penitenciária, fixa novas regras para saídas temporárias e facilita a obtenção de regime aberto para presos mais antigos. Segundo Maria Teresa Uille, o trabalho foi pensado com foco na reinserção social dos condenados. Entre as mudanças propostas, o texto propõe a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar com prestação de serviços comunitários.
 
O relatório cria um sistema de advertência que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o cumprimento de pena por um detento com 30 dias de antecedência. O mecanismo visa evitar a permanência na cadeia após o prazo de reclusão determinado na pena.  Um dos maiores avanços descritos no texto, de acordo com Maria Teresa Uille, está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor: “Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal”, informou.
 
Outra inovação do anteprojeto trata das ferramentas para ressocialização dos detentos. Uma das novidades, segundo Maria Teresa Uille, é a maior integração entre os órgãos estaduais e federais.
 
O texto propõe a ampliação das atribuições das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e prevê a representação de cada estado no Conselho Nacional que define a política do setor. De acordo com Maria Teresa Uille, outro destaque é a ampliação das medidas de reinserção social de detentos: “A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também”, disse.
 
A relatora também informou que a comissão definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos e trabalhou na regulamentação da disciplina. O texto possibilita, também, um maior controle sobre o prazo de soltura do condenado.
 
Nesta semana está prevista a entrega do relatório final da comissão ao presidente do senado, Renan Calheiros. O documento será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Senado

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Medicamentos para todos os portadores de HIV serão distribuídos pelo SUS

2/12/2013 | 14:46




por Valmir Ribeiro

 

A portaria que define mudanças no atendimento ao brasileiro portador de HIV, foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União. A partir de agora, conforme anunciado ontem (1º) pelo Ministério da Saúde, o tratamento na rede pública de saúde, para qualquer cidadão brasileiro, terá início imediatamente após o diagnóstico da doença, com o uso de antirretrovirais.
 
A expectativa do governo é que a medida possa contribuir para reduzir as possibilidades de transmissão da doença, tendo em vista que esse tipo de tratamento diminui a carga viral, além de oferecer  melhor qualidade de vida ao paciente. De acordo com a portaria, o novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos, disponível no site www.aids.gov.br, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas secretarias de Saúde dos municípios e dos estados na "regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes".
 
Os potenciais efeitos colaterais e riscos relacionados ao uso da terapia antirretroviral devem, à partir de agora, que ser comunicados ao paciente ou ao seu responsável legal. O documento determina que os gestores municipais e estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme sua competência e pactuações, deverão definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento das pessoas com a doença, além de estruturar uma rede assistencial.
 
O Diretor Nacional Adjunto de Assuntos da Saúde da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Antônio Francisco da Silva, aprovou o novo protocolo e se diz otimista quanto aos bons resultados que as mudanças podem provocar: “Com essa atitude do governo, vemos mais uma vez a valorização do SUS no atendimento à população. A nova regra faz valer o artigo 196 da Constituição Federal, que criou o SUS. Artigo este, que garante a proteção, recuperação e a promoção da saúde da população. O novo protocolo certamente evitará muitas vítimas fatais infectadas pelo HIV. Além disso, as novas regras  aumentam a  expectativa de vida de muitos pacientes”, argumentou.
 
O Ministério da Saúde, com a mudança de protocolo, pretende incluir, somente no ano de 2014, mais de 100 mil pessoas no tratamento. Há 17 anos, desde o início da oferta de antirretrovirais pelo sistema de saúde, 313 mil pessoas foram atendidas. 
 
 

SECOM/CSPB com informações da Agência Brasil 

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